PREFÁCIO
A agenciadora opera um site, um aplicativo e um banco de dados executado em um servidor no endereço https://hat.bbraun.cloud para monitoramento e auditoria de aplicativos de higiene e desinfecção das mãos. Conectado ao programa, está um aplicativo disponível nas App Stores da Apple e Google.
O usuário pretende usar o software e compensar o operador pelos direitos de uso ou direitos de acesso correspondentes contra uma taxa de licença anual.
O operador e o usuário (coletivamente as "partes") concordam com as informações a seguir.
Todos que desejarem utilizar o aplicativo deverão concordar com as normas contidas neste documento, aceitando-as, e comprometendo-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
A aceitação do presente termo e condições é imprescindível para o acesso e para a utilização do software. De modo que, os usuários que não concordarem com quaisquer regras presentes nos termos e condições gerais de uso aqui disposta não deverão utilizá-lo.
CONTRATO
O aplicativo tem por objetivo monitorar a adesão à higiene das mãos aos 5 momentos oportunos para a tal e, precauções contra infecções para profissionais de Prevenção e Controle de Infecções e Gerentes de Qualidade de Saúde.
O presente termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o aplicativo e as pessoas físicas ou jurídicas usuárias do aplicativo.
Ao usar o aplicativo, o usuário aceita os seguintes termos e condições para o uso do aplicativo. Ao pagar uma taxa de licença, o usuário tem o direito de usar o aplicativo por um determinado período. Nesse momento, o usuário é novamente informado sobre as normas de proteção de dados, que podem ser acessadas tanto no site quanto no aplicativo. Ao usar o aplicativo, o usuário reconhece os regulamentos de proteção de dados.
DIREITOS DOS USUÁRIOS
Direito de uso de acordo com o contrato:
O operador concede ao usuário a possibilidade de usar o software no site https://hat.bbraun.cloud individualmente e configurá-lo dentro do escopo das possibilidades disponíveis. É necessário um navegador comum para usar o software, bem como um sistema operacional atualizado para o uso dos aplicativos.
Os direitos de acesso ao software serão concedidos após a celebração deste contrato. A seleção, configuração e individualização do software é de responsabilidade exclusiva do usuário.
O usuário não adquire quaisquer direitos sobre o software, os dados nele contidos ou coletados. Em particular, o usuário não adquire direitos de licença para os aplicativos e bancos de dados subjacentes, o que permitiria que o software fosse operado de forma independente.
Serão concedidos ao usuário os direitos de correção, exclusão e bloqueio dos dados por ele inseridos caso estejam imprecisos, incorretos ou incompletos ou não seja mais de seu interesse a utilização do software.
Obrigações do usuário:
É de responsabilidade do usuário:
a) A correta utilização da plataforma, conforme condições especificadas;
b) O cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto neste termo de condições de uso, na respectiva política de privacidade e nas legislação competentes.
TAXA
O acesso às funcionalidades do aplicativo exigirá a realização de um cadastro. Sujeito a um uso de teste a critério do licenciante, o usuário recebe uma conta de administrador para uso do site e do aplicativo por uma taxa de licença anual, que lhe permite usar o site e o aplicativo associado para coleta de dados.
CADASTRO
Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter os referidos dados atualizados, bem como se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual ao aplicativo. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso ao aplicativo a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso de senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha, não sendo permitido ceder ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual serão realizadas todas as comunicações necessárias.
FORMA DE PAGAMENTO
As faturas do licenciante devem ser pagas pelo licenciado trinta dias após o recebimento da fatura sem dedução e excluindo a liquidação. Após o término deste período de pagamento, o licenciado estará inadimplente sem aviso prévio.
REPRESENTAÇÃO E GARANTIAS
Prestação de Serviços no estado em que se encontram - isenção de adequação à finalidade:
Em um teste, o usuário conseguiu testar extensivamente a função do site e do aplicativo e conhece o escopo do site e do aplicativo. A taxa de licença inclui o serviço como você viu e experimentou. O serviço consiste em armazenar os dados inseridos e recuperar esses dados para seus próprios fins.
Garantimos ao usuário um tempo de operação dos serviços em nossos servidores de 95%. Para sincronizar os dados coletados com o servidor, onde os dados são armazenados, o aplicativo requer uma conexão com a internet de seu dispositivo de coleta. Isso significa que os dados só podem ser sincronizados se o dispositivo do usuário final no qual você instalou o aplicativo ou no qual deseja visualizar o site tiver uma conexão com a Internet que não esteja bloqueada. O utilizador é responsável pela sua própria ligação à Internet. Somos responsáveis apenas pela conexão do nosso servidor à internet e sua acessibilidade básica.
FALHAS E SOLICITAÇÕES DE MUDANÇA FUNCIONAL
Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pelo aplicativo para permitir o seu acesoo ao serviço 24 horas por dia. No entanto, a navegação no aplicativo poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
Você sabe como seus dados são representados em nosso site e em seu aplicativo. Este é o serviço que você recebe. Ao pagar os direitos autorais, você não tem nenhuma reivindicação além do recebimento dos dados armazenados.
Você pode enviar por e-mail irregularidades ou sugestões de alterações no aplicativo a qualquer momento. Ao propor um recurso, você renuncia a qualquer propriedade intelectual em tal função. Verificamos se há demanda para tal função e se podemos implementá-la dentro do escopo de nossos recursos e possibilidades técnicas. No entanto, você não tem direito à implementação de uma proposta de alteração. Se possível, corrigiremos o mau funcionamento o mais rápido possível.
PROCESSAMENTO DE DADOS
O Licenciante processa dados pessoais do licenciado para que o licenciado possa usar o aplicativo e o site.
O usuário, ao aceitar os Termos, autoriza expressamente ao aplicativo a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além e outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
O licenciante armazena os dados de login do usuário, bem como os dados de uso coletados por ele. Os dados de login do usuário são pessoais e servem para a identificação e legitimação do uso na plataforma. Os dados do administrador incluem seus dados pessoais e detalhes de contato para faturamento da taxa de licença. Não serão recolhidos mais dados pessoais.
Além disso, o processamento de dados é regido pela política de privacidade, que você pode acessar no site e no aplicativo.
Processamos seus dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e demais regulamentações aplicáveis.
Mantemos registro de todas as operações de tratamento dos Dados Pessoais por nós realizados, por meio da implementação de medidas técnicas e organizacionais para a proteção dos dados contra a destruição (acidental ou ilícita), a perda, a alteração, a comunicação ou difusão e o acesso não autorizado.
Garantimos que o ambiente (seja ele físico ou lógico) utilizado para o tratamento de Dados Pessoais seja estruturado de forma a atender os requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas de governança e aos princípios gerais previstos na legislação e demais regulamentações aplicáveis.
Protegemos seus dados pessoais de acesso não autorizado por terceiros por meio de precauções como ferramentas de anonimização, pseudonimização e economia de dados.
RESPONSABILIDADE
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, poderá a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
a) Que violar qualquer dispositivo do presente termo;
b) Que descumprir os seus deveres de usuário;
c) Que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
DURAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO
Duração:
Este Contrato entrará em vigor com o uso do Aplicativo e do Site. Pode ser rescindido pelo Licenciante a qualquer momento, sujeito ao pagamento da taxa de licença por um determinado período (um ou dois anos), o que confere um direito de uso, o que significa que o Uso do Site e do Aplicativo não é mais possível.
Rescisão sem justa causa:
Cada parte tem o direito de rescindir este contrato a qualquer momento e sem aviso prévio por justa causa. Existe um motivo importante, em particular, se a outra parte cometer uma violação material do contrato e não corrigir essa violação dentro de dez dias corridos, apesar de uma advertência por escrito.
O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento do seu cadastro junto ao aplicativo. O seu descadastramento será realizado, desde que não sejam verificados débitos em aberto ou seja obrigatória a manutenção dos dados para cumprimento de obrigação legal e regulatória.
CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO/OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO
O serviço poderá ser cancelado por:
a) Por parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
b) Violação dos termos de uso: os serviços serão cessados imediatamente.
Ao final deste contrato, todos os direitos do licenciado de usar o software e a documentação do usuário expiram. Ressalvadas as cláusulas do contrato em contrário, a reclamação de direitos autorais já pagos pelo licenciado é inadmissível em caso de rescisão do contrato por qualquer motivo.
DOS DIREITOR AUTORAIS
O presente termo de uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível não sublicenciável, para acessar e fazer uso do aplicativo e dos serviços e produtos por ele disponibilizados.
A estrutura do aplicativo, marcas, logotipos layouts, gráficos, ilustrações, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual, observarão os termos da Lei de Propriedade Intelectual nº 9.279/96 e Lei de Software nº 9.609/98.
Este termo de uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Acordo final
Este Contrato e seus anexos regerão as relações entre as partes. Os termos e condições gerais das partes não se aplicam.
CONCESSÃO/TRANSMISSÃO
O uso do aplicativo pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado ou comercial, sob pena de violação dos direitos de propriedade intelectual, puníveis nos termos da legislação aplicável.
DAS ALTERAÇÕES
Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações unilateralmente e a qualquer tempo, para adequação ou modificação dos serviços, otimizações de sistema, bem como para atender exigências legais.
LEI APLICÁVEL
Este acordo está sujeito à Lei Suíça com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias - Convention on the International Sale of Goods (CISG).
JURISDIÇÃO
Para solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicativo integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa proprietária do aplicativo.